Carteira de Identificação por Nome Social (CNS)

A carteira de nome social permite o reconhecimento de transexuais e travestis pelo nome com o qual se identificam. O documento é válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de Mato Grosso do Sul. O direito foi assegurado pelo Decreto nº 13.694, de 23 de julho de 2013.  Já … Continue lendo Carteira de Identificação por Nome Social (CNS)